DOC. 175.8714.4001.3300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Engenheiro da cef. Enquadramento como bancário para fins de jornada reduzida. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF .agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.

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