STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação à 4 anos e 10 meses de reclusão. Imposição do regime inicial fechado. Sanção mais gravosa. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. Análise da natureza e quantidade de droga. Reexame de provas pelo STJ. Vedação de reexame de provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Réu primário. Condições favoráveis. Aplicação do regime semiaberto. Ordem concedida.
«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos tem o direito de cumprir a pena corporal em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b), caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis.
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