DOC. 175.8742.3000.2400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Atualização monetária. Índice oficial da caderneta de poupança. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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