STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de indicação precisa do ato reclamado. Alegação de ofensa a julgamentos de alcance subjetivo. Inadmissibilidade. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte assentou que a mera referência a julgados desta Corte não serve para a finalidade da reclamação constitucional quando a reclamante não integrou as relações processuais subjetivas naqueles processos.
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