DOC. 175.8916.4748.3755

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, deixando de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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