DOC. 175.8932.0000.1500

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Chamamento ao processo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Mera alegação de existência de interesse da União. Razão insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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