DOC. 175.8952.7000.9000

STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 1.969/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de fundamentos da reclamação fundados em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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