DOC. 175.9395.2000.0600

STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Superveniência de novo título prisional. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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