DOC. 175.9412.3000.2700

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Guarda municipal. Altura mínima. Exigência prevista apenas no edital. Ausência de previsão em lei formal. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no supremo tribunal federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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