DOC. 175.9465.7000.0900

STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil e tributário. Alegação de desrespeito àADI 1.851 e à adc 4. Ausência de identidade estrita. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença.

«1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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