DOC. 175.9474.1001.0100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação do princípio da insignificância. Crime de descaminho. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.

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