DOC. 175.9603.8000.3000

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução fiscal. Alegada omissão da decisão agravada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Suposta inexistência de responsabilidade tributária. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A decisão monocrática encontra-se suficientemente motivada, inexistindo afronta ao texto constitucional. Precedentes.

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