DOC. 175.9614.4001.1700

STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo do writ apenas se o título estiver calcado em novos fundamentos. Alegação de excesso de prazo da preventiva. Sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«I - A análise de habeas corpus impetrado contra a decisão que determinou a prisão cautelar, com a superveniência da sentença condenatória, somente ficaria prejudicada se o novo título estiver embasado em fundamentos diversos do decreto de prisão originário.

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