DOC. 175.9671.1000.1100

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação e de associação criminosa. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora.

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