DOC. 175.9691.3000.2700

STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 sequestro de quantia para pagamento de precatório. Inobservância da ordem cronológica.ADI 1.662.

«1. Não afronta o julgado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão que determina o sequestro de quantia para quitação de precatório, com fundamento na inobservância da respectiva ordem cronológica e preterição de credor.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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