DOC. 175.9691.3000.2800

STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Penhora de crédito.ADI 1662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de concessionária de serviço público à Companhia Fluminense de Transportes Urbanos, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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