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DOC. 175.9691.3000.2900

STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Restabelecimento de gratificação em sede de antecipação de tutela. Adc 4. Ausência de aderência estrita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento de vantagens pecuniárias, não há aderência estrita em relação à ADC 4.

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