DOC. 175.9691.3000.7100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão em exame nestes autos, referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 959.489-RG, em razão da natureza infraconstitucional da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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