DOC. 175.9723.0000.0200

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Aplicação da repercussão geral. Re 602.347. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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