DOC. 175.9842.3000.0400

STF. Direito constitucional e processual. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de sentença. Juros de mora. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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