DOC. 175.9861.4000.7000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 22/11/2016. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Processo extinto sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário.

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