DOC. 175.9861.4000.7500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 17/02/2017. Auto de infração. Teste do bafômetro. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660.

«1. O relator pode julgar monocraticamente recurso manifestamente incabível. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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