DOC. 175.9930.7001.0000

STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente o pedido de reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF .

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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