DOC. 176.0187.4017.2326

TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de indenização por danos morais - Alegação de irregular inserção de gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor no órgão de trânsito, por dívida de cédula de crédito bancário contratada por terceiro com a ré, sem consentimento do autor quanto à garantia prestada - Discussão se restringe à responsabilidade pela inserção do mencionado gravame de alienação fiduciária e reparação por supostos danos morais - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato da cédula de crédito bancário - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3 da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).