DOC. 176.0469.5729.8034

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente a ação monitória. A parte embargante alega omissão e erro material no acórdão por não considerar conversas e documentos que, em seu entender, comprovariam a existência de relação contratual, a autorização para emissão das notas fiscais e o inadimplemento parcial da parte adversa. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos para restabelecimento da sentença original.

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