DOC. 176.1085.1295.9398

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% da remuneração recebida pela executada na qualidade de administradora de sociedades empresárias. Possibilidade. Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Hipótese de penhorabilidade ampliada pela jurisprudência do C. STJ, desde que observada a garantia de subsistência do devedor. Agravante que se limita a afirmar o recebimento de um salário-mínimo junto a uma das sociedades empresárias, sem esclarecer a remuneração advinda da outra sociedade. Ausência de provas do comprometimento da renda mensal. Documentos em sentido contrário acerca do padrão de vida apontado pela agravante, juntados pelo agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).