TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A
teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro.
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