TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Inexistência da contratação. Falha no serviço. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores que se impõe. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta revisão, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Súmula 54/STJ, aplicável na hipótese. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor adequado a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Inteligência do art. 85, § 2ª do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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