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DOC. 176.2524.2000.0800

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão monocrática que julgou procedente a reclamação. Usurpação da competência deste STJ. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial submetida ao crivo desta corte por meio de recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão impugnada. Irresignação da parte autora.

«1. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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