STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Razões recursais dissociadas. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.
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