DOC. 176.2524.2000.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência. Similitude fática não comprovada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência em relação a negativa de prestação jurisdicional. Casuística. Descabimento do recurso.

«1. Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não conseguem demonstrar a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto.

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