STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Configuração de ato ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
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