STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. CPC, art. 131. CPC/1973. Alegação de má valoração da prova. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a agravada teria legitimidade passiva para responder pela cobertura securitária, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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