DOC. 176.2524.2002.7800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Remuneração. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 sobras. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «a remuneração a que se refere o inciso IV do CPC, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte» (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014).

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