STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Capital segurado. Cobrança. Fato superveniente. Liquidação extrajudicial. Não incidência de juros. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento. Pretensão. Rediscussão do julgado. Rejeição.
«1. A alegação de que a liquidação extrajudicial obstaria a incidência de juros de mora somente foi levantada quando houve parcial provimento do recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da correção monetária, embora já condenada pela sentença àquela rubrica acessória ao pagamento do capital em decorrência do óbito do segurado, com a observação de que apenas os recorridos apelaram da sentença e que o decreto de liquidação é anterior à sua publicação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito