DOC. 176.2531.8001.0300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de prestação de contas. Complementação de depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade. Instituição financeira depositária. Contradição. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Imposição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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