DOC. 176.2571.8000.7000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Mera reiteração de pedido contido em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso já julgado. Instrução deficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior.

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