STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Violência contra a mulher. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência, contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do eg. Tribunal de origem. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Habeas corpus concedido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, recentemente consignou, por ocasião do julgamento do ARE 964.246/SP, que «fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório preferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado no CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 24/11/2016).
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