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DOC. 176.2592.9001.2100

STJ. Regimental. Recurso especial. Ameaça. Pleito de indenização (CPP, art. 387, IV,). Indicação do valor e instrução probatória específica. Ausência. Impossibilidade de fixação. Recurso improvido.

«1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso, indicando o montante pretendido e o material probatório, exigindo-se a realização de instrução específica, requisitos não preenchidos na espécie.

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