STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Paciente considerado o braço direito do maior traficante local e natureza da droga especialmente deletéria. Critérios idôneos para a exasperação. Incremento de 3/5. Desproporcionalidade aferida. Redução da exasperação para 1/5. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava ao tráfico com habitualidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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