DOC. 176.2603.9001.1100

STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Execução provisória de pena restritiva de direitos determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP, nas ADCs 43 e 44 e no ARE 964.246/SP, em regime de repercussão geral, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito.

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