DOC. 176.2603.9001.4800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria).

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