DOC. 176.2771.4000.1500

TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Requisitos. Prescindível demonstração de que conduta de agente maior de idade tenha efetivamente desvirtuado criança ou adolescente para configuração do tipo penal, de natureza formal o crime, basta comprovação de que tenha, o menor, participado da prática delitiva juntamente com aquele, irrelevante ostentar, o corrompido, registro de participações anteriores em fatos delituosos, uma vez que a cada novo ilícito cometido ele se corromperia ainda mais. Recurso defensório não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).