DOC. 176.2771.4000.1700

TJSP. Repetição do indébito. Proventos de ex-servidora pública. Falecida a funcionária, notificada sua representante para comparecimento perante o serviço de pessoal do órgão pagador para o recolhimento dos valores depositados indevidamente em nome daquela servidora, não atendido ao chamamento, de rigor determinação de ressarcimento, inadmissível apropriação do numerário (dinheiro público) por quem não tendo legitimidade para tanto deixou de comunicar o óbito de modo a viabilizar o necessário estorno ao Estado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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