DOC. 176.2771.4000.4100

TJSP. Desobediência. Descaracterização. Violência doméstica. Absolvição de rigor. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico-familiar que reclama consequência específica (decretação da prisão preventiva). Fato atípico. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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