DOC. 176.2771.4000.9200

TJSP. Prova. Produção. Escuta telefônica para averiguação da prática de tráfico de entorpecentes decorrente da apreensão de enorme quantidade de tubos de plástico usualmente empregados por criminosos para acondicionamento de drogas que vem resultar em identificação de associação criminosa, não se reveste de ilegalidade sob argumento de que somente crimes pretéritos poderiam ser alvo de investigações, mormente ante a natureza permanente do tráfico e associação para o tráfico, cuja consumação se protrai no tempo. Preliminar defensória rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).