DOC. 176.2771.4001.4400

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Delito de roubo. Afeta a analise da detração penal ao juízo das execuções penais, conforme preceituado no LEP, art. 66, III, c, inadmissível apreciação em sede de apelação, mormente em se tratando de conduta violenta do praticante de roubo que vem a ocasionar lesões na vítima, indicando o regime prisional fechado como o mais adequado para a prevenção e reprovação do delito. Decisão que fixa a modalidade semi-aberta reformada. Recurso ministerial provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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