DOC. 176.2771.4001.6800

TJSP. Habeas corpus. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Magistrado presidente de julgamento que proferira sentença contra a qual se insurge impetrante de habeas corpus. Hipótese. Condução da sessão de julgamento sem qualquer interferência no decisum porquanto sem voto. Observância. Inexistência de afronta ao duplo grau de jurisdição ausente qualquer ideia de dúvida quanto à imparcialidade. Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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