DOC. 176.2771.4002.1000

TJSP. Furto. Caracterização. Confessando o réu em juízo apropriação de motocicleta alheia, alcançado pelo proprietário que o deteve em local diverso daquele onde estacionado o bem, inadmissível reconhecimento da atipicidade da conduta, irrelevante sua deficiência física ou inexperiência para condução de motociclos, posto que empregado meio idôneo para o alcance do objetivo almejado. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).