DOC. 176.2771.4002.1100

TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Parte litigante que pertence à Municipalidade de Mogi-Guaçu. Pessoa Jurídica de Direito Público. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 623/13, II, desta Corte. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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